São revogados os n.os 4, 6 e 8 do artigo 25.º, os artigos 26.º a 29.º e 54.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
Artigo 242.º — Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro
Vigente desde: 28/12/2016
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Em vigor desde 28/12/2016