Art.º 20 · Lei n.º 42/98 — Tarifas e preços

1 -As tarifas e preços a cobrar pelos municípios respeitam, designadamente, às actividades de exploração de sistemas públicos de:
1. a)Distribuição de água;
2. b)Drenagem de águas residuais;
3. c)Recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos;
4. d)Transportes colectivos de pessoas e mercadorias;
5. e)Distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.
2 -Os municípios podem ainda cobrar tarifas por instalação, substituição ou renovação dos ramais domiciliários de ligação aos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais.
3 -As tarifas e os preços, a fixar pelos municípios, relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos pelas unidades orgânicas municipais e serviços municipalizados, não devem, em princípio, ser inferiores aos custos directa e indirectamente suportados com o fornecimento dos bens e com a prestação dos serviços.

Artigo 20.º — Tarifas e preços