Art.º 3 · Lei n.º 43/99 — Procedimento aplicável a militares em situação de reserva ou reforma

1 -Quando se trate de militares em situação de reserva ou reforma ou por outra forma afastados, a apreciação e a revisão da respectiva situação militar obedecem ao seguinte procedimento:
1. a)O requerimento, dirigido ao Ministro da Defesa Nacional, pedindo a apreciação e a revisão da situação militar em causa, deve ser apresentado no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, juntando ou indicando documentos probatórios;
2. b)Os requerimentos apresentados são remetidos para a comissão de apreciação a que se refere o artigo 5.º e instruídos e apreciados, com efeito vinculativo, por esta;
3. c)A reconstituição de cada carreira efectua-se por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças.
2 -Quando a reconstituição da carreira militar do requerente, nomeadamente no que se refere a promoções e mudanças de situação, implique o regresso à efectividade de serviço, o processo será transmitido ao chefe do estado-maior do respectivo ramo, para decisão nos termos do artigo seguinte.

Artigo 3.º — Procedimento aplicável a militares em situação de reserva ou reforma