Art.º 12 · Lei n.º 44/99 — Carreiras de pessoal operário

1 -O pessoal operário compreende:
1. a)Carreira de operário qualificado;
2. b)Carreira de operário semiqualificado.
2 -O recrutamento para cada uma das carreiras fica condicionado a concurso de prestação de provas práticas e à posse de escolaridade obrigatória e de comprovada formação ou experiência profissional, adequada ao exercício da respectiva profissão, de duração não inferior a dois ou um anos, consoante se trate da carreira de operário qualificado ou de operário semiqualificado, respectivamente.
3 -A formação ou experiência profissional a que se refere o número anterior pode ser obtida nas situações de aprendiz e ou de ajudante.

Artigo 12.º — Carreiras de pessoal operário