Artigo 27.º — Alterações ao Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro

Os artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 17.º

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
2. 2 -...
3. 3 -Se a remuneração, em caso de progressão, for superior à que resulta da aplicação dos números anteriores, a promoção faz-se para o escalão seguinte àquele que lhe corresponderia por força daquelas regras, excepto se o funcionário tiver mudado de escalão há menos de um ano.

   Artigo 18.º

4. 1 -...
5. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
6. 3 -...
7. 4 -As regras estabelecidas nos n.os 2 e 3 são também aplicáveis às situações de mobilidade, mediante concurso, entre carreiras inseridas nos grupos de pessoal operário e auxiliar e, bem assim, entre carreiras para cujo provimento esteja estabelecido legalmente o mesmo nível de habilitações ou nível de habilitações superior.