Art.º 5 · Lei n.º 45/2008 — Atribuições

1 -As CIM destinam-se à prossecução dos seguintes fins públicos:
1. a)Promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido;
2. b)Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal;
3. c)Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional - QREN;
4. d)Planeamento das actuações de entidades públicas, de carácter supramunicipal.
2 -Cabe igualmente às CIM assegurar a articulação das actuações entre os municípios e os serviços da administração central, nas seguintes áreas:
1. a)Redes de abastecimento público, infra-estruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos;
2. b)Rede de equipamentos de saúde;
3. c)Rede educativa e de formação profissional;
4. d)Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais;
5. e)Segurança e protecção civil;
6. f)Mobilidade e transportes;
7. g)Redes de equipamentos públicos;
8. h)Promoção do desenvolvimento económico, social e cultural;
9. i)Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer.
3 -Cabe ainda às CIM exercer as atribuições transferidas pela administração central e o exercício em comum das competências delegadas pelos municípios que as integram.
4 -Cabe igualmente às CIM designar os representantes das autarquias locais em entidades públicas e entidades empresariais sempre que a representação tenha natureza intermunicipal.

Artigo 5.º — Atribuições

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