1 -Em caso de urgência ou de perigo na demora, nomeadamente por risco iminente de desaparecimento, destruição, danificação, inutilização, ocultação ou transferência dos bens que tenham sido identificados ou detetados, o Ministério Público ou o diretor do GRA podem determinar a sua apreensão ou arresto provisório.
2 -A apreensão ou o arresto efetuados nos termos do número anterior são sujeitos a validação pela autoridade judiciária competente no prazo máximo de 72 horas, sob pena de nulidade.