É revogada a alínea b) do n.º 4 do artigo 70.º e o n.º 3 do artigo 95.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.º 60/2011, de 28 de novembro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/07/2013
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Em vigor desde 03/07/2013