Artigo 90.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Os artigos 43.º, 87.º e 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 43.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]
10. 10 -[...]
11. 11 -[...]
12. 12 -[...]
13. 13 -[...]
14. 14 -[...]
15. 15 -[...]
16. 16 -Os gastos suportados com contratos de seguros de saúde ou doença previstos no n.º 2 são considerados, para efeitos da determinação do lucro tributável, em valor correspondente a 120 %.

    Artigo 87.º

    [...]

17. 1 -A taxa do IRC é de 20 %, exceto nos casos previstos nos números seguintes.
18. 2 -No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa ou empresa de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, a taxa de IRC aplicável aos primeiros 50 000 € de matéria coletável é de 16 %, aplicando-se a taxa prevista no número anterior ao excedente.
19. 3 -[...]
20. 4 -[...]
21. 5 -Relativamente ao rendimento global de entidades com sede ou direção efetiva em território português que não exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, a taxa é de 20 %.
22. 6 -[...]
23. 7 -[...]
24. 8 -[...]

    Artigo 88.º

    [...]

25. 1 -[...]
26. 2 -[...]
27. 3 -[...]
    1. a)8 % no caso de viaturas com um custo de aquisição inferior a 37 500 €;
    2. b)25 % no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a 37 500 € e inferior a 45 000 €;
    3. c)32 % no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a 45 000 €.
28. 4 -[...]
29. 5 -[...]
30. 6 -[...]
31. 7 -São tributados autonomamente à taxa de 10 % os encargos efetuados ou suportados relativos a despesas de representação, considerando-se como tal, nomeadamente, as despesas suportadas com receções, refeições, viagens e passeios oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes ou fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.
32. 8 -[...]
33. 9 -[...]
34. 10 -[...]
35. 11 -[...]
36. 12 -[...]
37. 13 -[...]
38. 14 -[...]
39. 15 -[...]
40. 16 -[...]
41. 17 -[...]
42. 18 -[...]
43. 19 -[...]
44. 20 -[...]
45. 21 -[...]
46. 22 -[...]
47. 23 -[...]