São revogados os n.os 2 a 4 do artigo 24.º e 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/07/2013
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Em vigor desde 04/07/2013