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Lei n.º 46/2018
Artigo 32.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 13/08/2018
É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2017, de 24 de agosto.
Anterior
Artigo 31.º
· Legislação complementar
Seguinte
Artigo 33.º
· Entrada em vigor e produção de efeitos
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