É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2017, de 24 de agosto.
Artigo 32.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/08/2018
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Em vigor desde 13/08/2018
É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2017, de 24 de agosto.
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