Art.º 24 · Lei n.º 46/79 — (Obrigatoriedade de parecer prévio)

1 -Terão de ser obrigatoriamente precedidos de parecer escrito da comissão de trabalhadores os seguintes actos:
1. a)Celebração de contratos de viabilização ou contratos-programa;
2. b)Dissolução da empresa ou pedido de declaração da sua falência;
3. c)Encerramento de estabelecimentos ou de linhas de produção;
4. d)Quaisquer medidas de que resulte uma diminuição sensível dos efectivos humanos da empresa ou agravamento substancial das suas condições de trabalho;
5. e)Estabelecimento do plano anual de férias dos trabalhadores da empresa;
6. f)Alteração nos horários de trabalho aplicáveis a todos ou a parte dos trabalhadores da empresa;
7. g)Modificação dos critérios de base de classificação profissional e de promoções;
8. h)Mudança de local de actividade da empresa ou do estabelecimento;
9. i)Aprovação dos estatutos das empresas do sector empresarial do Estado e das respectivas alterações;
10. j)Nomeação de gestores para as empresas do sector empresarial do Estado.
2 -O parecer referido no número anterior deve ser emitido no prazo máximo de quinze dias, a contar da recepção do escrito em que for solicitado, se outro maior não for concedido em atenção da extensão ou complexidade da matéria.
3 -Decorridos os prazos referidos no n.º 2 sem que o parecer tenha sido entregue à entidade que o tiver solicitado, considera-se preenchida a formalidade prevista no n.º 1.

ARTIGO 24.º — (Obrigatoriedade de parecer prévio)