Artigo 45.º — Financiamento da educação

AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/09/2005

1 -A educação será considerada, na elaboração do Plano e do Orçamento do Estado, como uma das prioridades nacionais.
2 -As verbas destinadas à educação devem ser distribuídas em função das prioridades estratégicas do desenvolvimento do sistema educativo.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 04/09/2005

Lei n.º 49/2005 - 1.ª Série(30/08/2005)

Original

Em vigor de 14/10/1986 a 03/09/2005