Art.º 36 · Lei n.º 46/90 — Regime do uso da terra

1 -Em caso de não obtenção dos NMA ou da utilização de técnicas lesivas das potencialidades e capacidades de regeneração dos solos e da floresta, pode o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação declarar o prédio ou o conjunto de prédios rústicos em estado de abandono, subaproveitamento ou mau uso, com os efeitos previstos no n.º 3.
2 -O Primeiro-Ministro e o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ouvidas as associações de classe ligadas à agricultura, fixarão periodicamente, mediante portaria, os NMA dos solos.
3 -Os prédios rústicos declarados nas situações previstas no n.º 1 podem ser objecto de:
1. a)Sujeição a plano de melhoramento de exploração;
2. b)Arrendamento compulsivo, mediante portaria fundamentada no estado de abandono, subaproveitamento ou mau uso;
3. c)Expropriação.
4 -O Governo regulamentará, por decreto-lei, o regime previsto no presente capítulo.

Artigo 36.º — Regime do uso da terra