a)Exercer as competências que por lei cabem à câmara municipal;
b)Aprovar o orçamento e as opções do plano do novo município;
c)Aprovar o balanço e conta de gerência do novo município;
d)Fixar a taxa da contribuição autárquica incidente sobre os prédios urbanos;
e)Exercer os poderes tributários conferidos por lei ao município;
f)Deliberar sobre a aplicação ou substituição dos regulamentos do ou dos municípios de origem e proceder à respectiva alteração;
g)Aprovar delegações de competências nas freguesias;
h)Elaborar o relatório referido no artigo 11.º, n.º 1;
i)Promover, junto do Instituto Português de Cartografia e Cadastro, a delimitação administrativa do novo município e das freguesias que o compõem e proceder à respectiva demarcação;
j)Aprovar o mapa de pessoal previsto no artigo 14.º;
l)Deliberar noutras matérias da competência das assembleias municipais, desde que razões de relevante interesse público municipal o justifiquem.
2 -As deliberações referidas nas alíneas b) a g) do n.º 1 carecem de parecer favorável da maioria dos presidentes das juntas das freguesias e dos presidentes das assembleias das freguesias da área do novo município.
3 -As deliberações referidas na alínea l) do n.º 1, obrigatoriamente acompanhadas do parecer da maioria dos presidentes das juntas das freguesias e dos presidentes das assembleias das freguesias do novo município, carecem da ratificação do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, sob pena de nulidade.
4 -A comissão instaladora pode delegar no seu presidente a prática dos actos da sua competência, nos casos e nos termos em que a câmara municipal o pode fazer no presidente respectivo.