Art.º 5 · Lei n.º 48/99 — Competência do presidente da comissão instaladora

1 -Cabe, em especial, ao presidente da comissão instaladora:
1. a)Coordenar a actividade da comissão e cumprir e fazer cumprir as suas deliberações;
2. b)Proceder à instalação das primeiras assembleia e câmara municipais eleitas.
2 -O presidente da comissão instaladora detém também as competências do presidente da câmara municipal.
3 -O presidente da comissão instaladora pode delegar ou subdelegar nos restantes membros a prática de actos da sua competência própria ou delegada.
4 -Das decisões dos membros da comissão instaladora ao abrigo de poderes delegados por esta cabe recurso para o plenário da comissão, sem prejuízo de recurso contencioso.

Artigo 5.º — Competência do presidente da comissão instaladora