Sem prejuízo de outras causas previstas na lei geral, a licença é nula quando:
- a)Seja concedida a quem não reúna os pressupostos exigidos pelo artigo 8.º;
- b)Tenha sido obtida por meio de falsas declarações ou da omissão de declarações legalmente exigidas, bem como por outros meios ilícitos, independentemente das sanções que ao caso couberem.