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Lei n.º 49/2017
Artigo 12.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 10/07/2017
É revogada a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro.
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Artigo 11.º
· Segurança dos dados contidos na plataforma eletrónica
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Artigo 13.º
· Produção de efeitos
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