Artigo 5.º · Consultas efetuadas por outros Estados membros
Em vigor desde 10/07/2017
1 -O Estado membro onde se verificou a prática de infrações identificadas no n.º 2 do artigo 2.º pode consultar o registo de veículos nacional, relativamente aos seguintes dados, em conformidade com o anexo à presente lei, que dela faz parte integrante:
a)Dados relativos ao veículo;
b)Dados relativos ao titular do documento de identificação do veículo, à data da infração.
2 -Todas as consultas são efetuadas pelo Estado membro onde se verificou a prática da infração utilizando, para o efeito, a identificação completa da matrícula do veículo.
3 -As consultas referidas no número anterior são efetuadas no respeito dos procedimentos constantes dos pontos 2 e 3 do capítulo 3 do anexo à Decisão 2008/616/JAI, do Conselho, de 23 de junho de 2008.