Artigo 17.º — Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

O artigo 6.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

[...]

...:

1. a)...;
2. b)...;
3. c)...;
4. d)Aos menores e aos maiores acompanhados, dependentes de representação ou de autorização prévia para a prática de atos patrimoniais;
5. e)...;
6. f)...;
7. g)...;
8. h)...;
9. i)...;
10. j)...