1 -A presente lei aplica-se aos prédios exclusiva ou predominantemente rústicos, de acordo com o registo predial, que constituem o Banco de Terras, nos termos do disposto no capítulo ii da presente lei.
2 -A presente lei aplica-se aos prédios exclusiva ou predominantemente rústicos, de acordo com o registo predial, que sejam integrados voluntariamente pelos seus proprietários na Bolsa de Terras, nos termos do disposto no capítulo iv da presente lei.
3 -A presente lei não se aplica aos prédios com projetos de instalação de empreendimentos turísticos aprovados ou em apreciação junto da entidade competente.