Compete aos Conselhos das Ordens:
- a)Elaborar os respectivos regimentos;
- b)Propor as alterações julgadas necessárias para melhor funcionamento do respectivo grupo das Ordens;
- c)Dar parecer sobre as propostas e solicitações de agraciamento com as respectivas Ordens;
- d)Propor, nos termos da presente lei, a concessão de condecorações com as suas Ordens;
- e)Julgar os processos disciplinares instaurados aos membros das Ordens e propor ao Presidente da República e Grão-Mestre das Ordens a irradiação dos mesmos;
- f)Passar à condição de membro honorário os membros das Ordens que deixem de ser portugueses nos termos da lei da nacionalidade;
- g)Efectivar a irradiação automática dos membros das Ordens que, nos termos da alínea e), tenham sido irradiados de qualquer Ordem e dos que, por sentença judicial transitada em julgado, tenham sido condenados pela prática de crime doloso punido com pena de prisão superior a 3 anos.