Art.º 11 · Lei n.º 5/2019 — Informação anual

1 -Até 30 de junho de cada ano, os comercializadores devem informar, de forma clara e objetiva, os consumidores sobre o seguinte:
1. a)Preços das tarifas e preços que se propõem praticar para esse ano e sua comparação com os dois anos anteriores;
2. b)Composição das tarifas e preços aplicáveis;
3. c)Consumo de energia efetuado, incluindo o médio mensal, de acordo com as regras aprovadas pela ERSE;
4. d)Recomendações relevantes à utilização eficiente da energia;
5. e)Medidas de política, sustentabilidade e eficiência energética propostas pela ERSE e pela DGEG;
6. f)Tarifa social, de acordo com as regras aprovadas pela ERSE;
7. g)Contribuição de cada fonte de energia para o total da eletricidade adquirida pelo comercializador de eletricidade no ano anterior;
8. h)Emissões totais de CO(índice 2) associadas à produção da energia elétrica do consumidor no ano anterior;
9. i)Emissões de CO(índice 2) e outros gases com efeito de estufa a que corresponde o consumo do ano anterior, no caso do gás natural.
2 -A utilização da informação anual para fins promocionais de produtos ou serviços não relacionados com o fornecimento ou a utilização da energia é objeto de aprovação prévia pela ERSE.
3 -A violação do disposto no presente artigo constitui uma contraordenação grave, salvo no caso previsto no número seguinte.
4 -O atraso até 60 dias no envio da informação anual constitui uma contraordenação leve.

Artigo 11.º — Informação anual