Art.º XIX · Lei n.º 5/73

1.A educação permanente tem por objectivo garantir, de forma organizada, a possibilidade de cada indivíduo aprender ao longo da vida, tornando-o apto a acompanhar, de acordo com as suas tendências, aptidões e interesses, a evolução do saber, da cultura e das condições da vida económica, profissional e social.
2.O Ministério da Educação Nacional, por si e em colaboração com outros departamentos ou organismos e com entidades privadas, assegurará através de instituições especialmente criadas para esse fim, ou pela utilização das estruturas do sistema escolar e pela adopção de horários mais adequados:
1. a)Modalidades de ensino para adultos equivalentes aos ensinos básico, secundário ou superior;
2. b)Actividades de promoção cultural ou profissional destinadas em especial aos adultos e, nomeadamente, cursos de extensão cultural e de formação, aperfeiçoamento, actualização e especialização profissional.
3.Serão devidamente considerados no planeamento das actividades de educação permanente a evolução da ciência e da cultura, o progresso técnico, económico e social e as necessidades nacionais e regionais.

Base XIX