Base XV

Vigente desde: 25/07/1973

1.Os estabelecimentos universitários conferem os graus de bacharel, de licenciado e de doutor.
2.Os Institutos Politécnicos, as Escolas Normais Superiores e os estabelecimentos equiparados conferem o grau de bacharel.
3.Aos graus de bacharel e de licenciado, quando incluam determinados grupos de disciplinas, podem corresponder títulos profissionais.

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Em vigor desde 25/07/1973