Art.º XVII · Lei n.º 5/73

1.Serão concedidas as devidas equiparações aos alunos que pretendam transferência dos estabelecimentos universitários para outros cursos superiores.
2.O grau de bacharel obtido nos Institutos Politécnicos, nos Institutos de Educação Artística, de Educação Física e Desportos e de Educação Especial, nas Escolas Normais Superiores e em estabelecimentos equiparados permite a continuação de estudos em cursos professados nas Universidades, para a obtenção do grau de licenciado, mediante a frequência, com aproveitamento, das disciplinas consideradas necessárias.
3.Aos alunos dos Institutos Politécnicos, das Escolas Normais Superiores ou de estabelecimentos congéneres poderá ser concedida equiparação do aproveitamento obtido nas disciplinas neles frequentadas para a prossecução de estudos nas Universidades.
4.A concessão das equiparações previstas nos n.os 1 e 3 e a fixação das disciplinas a que alude o n.º 2 competem ao Ministro da Educação Nacional, ouvidos os conselhos escolares e sob parecer da Junta Nacional da Educação.

Base XVII