ARTIGO 3.º — (Jurados, peritos ou testemunhas)

Vigente desde: 10/09/1976

1.Durante o funcionamento efectivo da Assembleia os Deputados não podem ser jurados, peritos ou testemunhas sem autorização daquela.
2.A deliberação será precedida de audição do Deputado.

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Em vigor desde 10/09/1976