Constituem direitos e regalias dos Deputados:
- a)Adiamento do serviço militar, mobilização civil ou do serviço cívico quando em substituição ou complemento do serviço militar;
- b)Dispensa do serviço cívico estudantil no caso de exercício de mandato por período mínimo de um ano;
- c)Livre trânsito, considerado como livre circulação, no exercício das suas funções ou por causa delas, em locais públicos de acesso condicionado;
- d)Passaporte especial;
- e)Cartão especial de identificação.