Artigo 7.º · Incompatibilidade de funções públicas
Em vigor desde 10/09/1976
1.Os Deputados que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não podem exercer as respectivas funções durante o período de funcionamento efectivo da Assembleia.
2.Não se considera exercício de função pública para efeito do número anterior o exercício gratuito de funções docentes no ensino superior ou de actividades de investigação científica ou outras similares como tais reconhecidos caso a caso pela Assembleia.