Artigo 9.º — Reuniões das comissões

AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/04/2007

1 -As reuniões das comissões podem ter lugar em qualquer dia da semana e durante as férias, sem dependência de autorização prévia do Plenário.
2 -O presidente da comissão dá conhecimento prévio ao Presidente da Assembleia, em tempo útil, para que tome as providências necessárias à realização das reuniões previstas no número anterior.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 04/04/2007

Original

Em vigor de 01/03/1993 a 03/04/2007