Art.º 19 · Lei n.º 50/2018 — Praias marítimas, fluviais e lacustres

1 -É da competência dos órgãos municipais nas praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público do Estado:
1. a)Proceder à limpeza e recolha de resíduos urbanos;
2. b)Proceder à manutenção, conservação e gestão, designadamente, do seguinte:
  1. i)Infraestruturas de saneamento básico;
  2. ii)Abastecimento de água, de energia e comunicações de emergência;
  3. iii)Equipamentos e apoios de praia;
  4. iv)Equipamentos de apoio à circulação pedonal e rodoviária, incluindo estacionamentos, acessos e meios de atravessamento das águas que liguem margens de uma praia;
3. c)Assegurar a atividade de assistência a banhistas, sem prejuízo da definição técnica das condições de segurança, salvamento e assistência a definir pela entidade competente;
4. d)Realizar as obras de reparação e manutenção das retenções marginais, estacadas e muralhas, por forma a garantir a segurança dos utentes das praias.
2 -Compete igualmente aos órgãos municipais, no que se refere às praias mencionadas no número anterior:
1. a)Concessionar, licenciar e autorizar infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares, bem como as infraestruturas e equipamentos de apoio à circulação rodoviária, incluindo estacionamentos e acessos;
2. b)Concessionar, licenciar e autorizar o fornecimento de bens e serviços e a prática de atividades desportivas e recreativas;
3. c)Cobrar as taxas devidas;
4. d)Instaurar e decidir os procedimentos contraordenacionais, bem como aplicar as coimas devidas.
3 -A transferência de competências é efetuada sem prejuízo da salvaguarda das condições de segurança inerentes ao regime do domínio público marítimo.
4 -A transferência das competências previstas nos números anteriores é definida por decreto-lei, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º

Artigo 19.º — Praias marítimas, fluviais e lacustres

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