Compete aos órgãos municipais:
- a)Coordenar as operações de elaboração e recolha de informação cadastral;
- b)Participar no ordenamento, gestão e intervenção de âmbito florestal;
- c)Participar na gestão das áreas protegidas.
Artigo 20.º — Informação cadastral, gestão florestal e áreas protegidas
Vigente desde: 16/08/2018
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Em vigor desde 16/08/2018