Art.º 35 · Lei n.º 51/2010 — Competência

1 -Compete à assembleia regional:
1. a)Eleger a mesa das reuniões, bem como os membros da direcção regional;
2. b)Aprovar o orçamento e o plano de actividades, bem como o relatório e as contas da delegação regional;
3. c)Pronunciar-se sobre assuntos da competência da delegação regional, por iniciativa própria ou a pedido da direcção regional.
2 -Compete à direcção regional:
1. a)Representar a Ordem na respectiva área territorial, designadamente perante as entidades públicas que aí exerçam funções, sempre que mandatada para o efeito pela direcção;
2. b)Dar execução às deliberações do conselho geral e da assembleia regional e às deliberações e directrizes da direcção nacional;
3. c)Exercer os poderes delegados pela direcção nacional;
4. d)Propor e executar o orçamento da delegação regional;
5. e)Gerir os serviços da delegação regional;
6. f)Apresentar à direcção nacional o relatório e as contas anuais aprovados pela assembleia regional.
3 -As decisões das assembleias regionais e das direcções regionais são susceptíveis de recurso para a direcção da Ordem, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo para o recurso hierárquico impróprio, com as necessárias adaptações, não podendo ser impugnadas directamente perante os tribunais.

Artigo 35.º — Competência