Art.º 67 · Lei n.º 51/2010 — Direitos

1 -Constituem direitos dos membros efectivos:
1. a)Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem, salvo as incapacidades previstas na presente lei;
2. b)Participar nas actividades da Ordem e exercer quaisquer funções no seu âmbito;
3. c)Ser apoiado pela Ordem para defesa dos seus direitos e interesses profissionais, salvo em relação a situações que envolvam responsabilidade disciplinar perante a Ordem;
4. d)Ser informado pela Ordem acerca dos estudos, relatórios e pareceres relativos ao exercício da profissão;
5. e)Participar e beneficiar da actividade social e científica da Ordem e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem;
6. f)Requerer a sua cédula profissional e os demais documentos necessários ao exercício da profissão;
7. g)Exercer o direito de defesa em qualquer procedimento disciplinar e recorrer dos actos que afectem os seus direitos;
8. h)Requerer os títulos de especialidade, nos termos dos regulamentos aplicáveis;
9. i)Solicitar a comprovação oficial da sua qualificação profissional;
10. j)Solicitar a suspensão ou o cancelamento da sua inscrição, nos termos do artigo 66.º
2 -Os membros estagiários gozam dos direitos que lhe não estejam vedados e que não sejam incompatíveis com a sua condição.

Artigo 67.º — Direitos