Art.º 33 · Lei n.º 51/96 — Direitos dos cooperadores

1 -Os cooperadores têm direito, nomeadamente, a:
1. a)Tomar parte na assembleia geral, apresentando propostas, discutindo e votando os pontos constantes da ordem de trabalhos;
2. b)Eleger e ser eleitos para os órgãos da cooperativa;
3. c)Requerer informações aos órgãos competentes da cooperativa e examinar a escrita e as contas da cooperativa nos períodos e nas condições que forem fixados pelos estatutos, pela assembleia geral ou pela direcção;
4. d)Requerer a convocação da assembleia geral nos termos definidos nos estatutos e, quando esta não for convocada, requerer a convocação judicial;
5. e)Apresentar a sua demissão.
2 -As deliberações da direcção sobre a matéria constante da alínea c) do número anterior são recorríveis para a assembleia geral.
3 -O exercício dos direitos previstos na alínea c) do número anterior é limitado, nas cooperativas de crédito, pela observância das regras relativas ao sigilo bancário.

Artigo 33.º — Direitos dos cooperadores