- 1 -No requerimento o magistrado fundamenta adequadamente o seu pedido e indica a duração da licença requerida.
- 2 -No prazo de 30 dias após o início do exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau, ou a sua renovação, o magistrado envia ao respectivo órgão de gestão e disciplina da República Portuguesa documento comprovativo do efectivo exercício de funções, sob pena de caducidade da licença.