ANEXO II
Republicação da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho
Estatuto dos Eleitos Locais
Artigo 33.º — (Revogado.)
Vigente desde: 10/10/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/10/2005
ANEXO II
Republicação da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho
Estatuto dos Eleitos Locais
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/10/2005