Artigo 37.º — Regime geral, detenção, circulação e controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

Artigo 6.º

Produtos introduzidos no consumo noutro Estado membro

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. a)...
   2. b)Após a recepção dos produtos, o destinatário deverá apresentar na estância aduaneira competente cópia do exemplar n.º 3 do documento previsto no n.º 2;
   3. c)[Anterior alínea b).]
   4. d)[Anterior alínea c).]
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...

   Artigo 22.º

   Isenções

7. 1 -...
8. 2 -...
9. 3 -As Forças Armadas e os organismos referidos no n.º 1 estão autorizados a receber produtos provenientes de outros Estados membros em regime de suspensão, a coberto do documento de acompanhamento previsto no Regulamento (CEE) n.º 2719/92, da Comissão, de 11 de Setembro de 1992, na condição de este documento ser acompanhado do certificado de isenção previsto no Regulamento (CE) n.º 31/96, da Comissão, de 10 de Janeiro de 1996.