Artigo 39.º — Imposto especial sobre as bebidas alcoólicas

Os artigos 10.º, 16.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 104/93, de 5 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 10.º

Taxas

As taxas do imposto são as seguintes:

1. a)Superior a 0,5% vol. e inferior ou igual a 1,2% vol. - 1125$00/hl;
2. b)Inferior ou igual a 8º Plato - 1410$00/hl;
3. c)Superior a 8º e inferior ou igual a 11º Plato - 2250$00/hl;
4. d)Superior a 11º e inferior ou igual a 13º Plato - 2820$00/hl;
5. e)Superior a 13º e inferior ou igual a 15º Plato - 3380$00/hl;
6. f)Superior a 15º Plato - 3950$00/hl.

   Artigo 16.º

   Taxa aplicável aos produtos intermédios

   A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de 9300$00 por hectolitro.

   Artigo 18.º

   Taxa aplicável às bebidas espirituosas

   A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de 160000$00 por hectolitro.