Para efeitos da presente lei, entende-se por:
- a)«Nacional de um país terceiro» qualquer pessoa que não possua a nacionalidade de um dos Estado membros da União Europeia, dos Estados parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou da Suíça;
- b)«Estado autor» Estado que toma a decisão de afastamento de um nacional de um país terceiro que se encontra no território de um Estado membro da União Europeia;
- c)«Estado de execução» Estado que reconhece e executa a decisão de afastamento de um nacional de um país terceiro que se encontra no seu território, tomada pelo Estado autor;
- d)«Decisão de afastamento» qualquer decisão que ordene o afastamento tomada por uma autoridade administrativa competente de um Estado membro autor.