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Lei n.º 53/2010
Artigo 6.º
·
Acesso aos espaços de naturismo
Em vigor desde 20/12/2010
O acesso aos espaços de naturismo é livre quando estes pertençam ao domínio público.
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Artigo 5.º
· Licenciamento
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Artigo 7.º
· Organização dos espaços
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