Artigo 6.º — Alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho

Os artigos 2.º, 9.º, 17.º, 19.º-A, 41.º e 57.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)[...]
   13. m)[...]
   14. n)[...]
   15. o)[...]
   16. p)[...]
   17. q)[...]
   18. r)[...]
       1. i)[...]
       2. ii)[...]
       3. iii)[...]
       4. iv)Caso o país terceiro não autorize o requerente a entrar no seu território, é assegurado ao requerente o acesso a um procedimento de acordo com o estabelecido no capítulo III;
   19. s)[...]
   20. t)[...]
   21. u)[...]
   22. v)[...]
   23. w)[...]
   24. x)[...]
   25. y)[...]
   26. z)[...]
   27. aa)[...]
   28. ab)[...]
   29. ac)[...]
   30. ad)[...]
   31. ae)[...]
   32. af)[...]
   33. ag)[...]
   34. ah)[...]
   35. ai)[...]
2. 2 -[...]

   Artigo 9.º

   [...]

3. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)Represente um perigo para a segurança do Estado-Membro em que se encontra.
4. 2 -[...]
5. 3 -[...]
6. 4 -[...]

   Artigo 17.º

   Transcrição ou relatório de declarações

7. 1 -Após a prestação de declarações referida no artigo anterior, a AIMA, I. P., elabora a transcrição das declarações prestadas pelo requerente ou um relatório exaustivo e factual, do qual constem todos os elementos essenciais das declarações prestadas.
8. 2 -A transcrição ou relatório de declarações, referidos no número anterior, são notificados ao requerente para que o mesmo se possa pronunciar sobre ele no prazo de três dias, que equivale, para todos os efeitos, a audiência prévia do interessado.
9. 3 -A transcrição ou relatório de declarações referidos no n.º 1 são comunicados ao representante do ACNUR e ao CPR enquanto organização não governamental que atue em seu nome, desde que o requerente tenha dado o seu consentimento, para que aquela organização, querendo, se pronuncie no mesmo prazo concedido ao requerente.
10. 4 -Os motivos da recusa de confirmação do relatório ou da transcrição por parte do requerente são averbados no seu processo, não obstando à decisão sobre o pedido.

    Artigo 19.º-A

    [...]

11. 1 -[...]
12. 2 -[...]
13. 3 -A decisão, tomada exclusivamente com base na alínea d) do n.º 1, determina a entrega ao requerente de um documento que informe as autoridades do país terceiro, na língua desse país, que o pedido não foi apreciado quanto à análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional.

    Artigo 41.º

    [...]

14. 1 -[...]
15. 2 -[...]
16. 3 -[...]
17. 4 -[...]
18. 5 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Representa um perigo para a segurança do Estado-Membro em que se encontra;
    4. d)[...]
19. 6 -[...]

    Artigo 57.º

    [...]

20. 1 -[...]
21. 2 -[...]
22. 3 -[...]
23. 4 -Em casos devidamente justificados e por um período razoável, que deve ser o mais curto possível, podem ser estabelecidas condições materiais de acolhimento diferentes das previstas nos números anteriores, sempre que:
    1. a)[...]
    2. b)(Revogada.)
    3. c)[...]
    4. d)(Revogada.)
24. 5 -As condições materiais de acolhimento devem, em todo o caso, prover às necessidades básicas.