1 -Sem prejuízo do disposto em outras normas legais, na regulamentação desportiva ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, o contrato de trabalho desportivo é lavrado em triplicado, ficando cada uma das partes com um exemplar e a terceira para efeitos de registo.
2 -O contrato de trabalho desportivo só é válido se for celebrado por escrito e assinado por ambas as partes.
3 -Do contrato de trabalho desportivo deve constar:
a)A identificação das partes, incluindo a nacionalidade e a data de nascimento do praticante;
b)A identificação do empresário desportivo que tenha intervenção no contrato, com indicação da parte que representa, ou a menção expressa de que o contrato foi celebrado sem intervenção de empresário desportivo;
c)A atividade desportiva que o praticante se obriga a prestar;
d)O montante e a data de vencimento da retribuição, bem como o fracionamento previsto no n.º 4 do artigo 15.º, caso o mesmo seja decidido pelas partes;
e)A data de início de produção de efeitos do contrato;
f)O termo de vigência do contrato;
g)A menção expressa de existência de período experimental, quando tal for estipulado pelas partes, nos termos do artigo 10.º;
h)A data de celebração.
4 -Na falta da referência exigida pela alínea e) do número anterior, considera-se que o contrato tem início na data da sua celebração.
5 -Quando a retribuição for constituída por uma parte certa e outra variável, do contrato deverá constar indicação da parte certa e, se não for possível determinar a parte variável, o estabelecimento das formas que esta pode revestir, bem como dos critérios em função dos quais é calculada e paga.