Art.º 39 · Lei n.º 54/90 — Competência do conselho consultivo

1 -Compete ao conselho consultivo emitir parecer sobre:
1. a)Os planos de actividade a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º;
2. b)A pertinência e validade dos cursos existentes;
3. c)Os projectos de criação de novos cursos;
4. d)A fixação do número máximo de matrículas de cada curso;
5. e)A organização dos planos de estudo, quando para tal solicitado pelo director da escola;
6. f)A realização, na escola, de cursos de aperfeiçoamento, de actualização e de reciclagem.
2 -Compete ainda ao conselho consultivo fomentar o estabelecimento de laços de cooperação entre a escola e as autarquias, as organizações profissionais, empresariais, culturais e outras, de âmbito regional, relacionadas com as suas actividades.
3 -A composição do conselho consultivo e a duração do seu mandato serão, relativamente a cada escola, fixadas no estatuto do respectivo instituto.

Artigo 39.º — Competência do conselho consultivo