- 1 -Os estabelecimentos de ensino superior politécnico que preencham os requisitos do n.º 6 do artigo anterior, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do mesmo artigo, apresentarão ao Governo, no prazo de 180 dias, os respectivos estatutos.
- 2 -Cada estatuto deve ser acompanhado de um projecto de quadro de pessoal docente e não docente.