Art.º 45 · Lei n.º 54/90 — Aprovação dos estatutos

1 -A aprovação dos estatutos compete a uma assembleia expressamente convocada com esse fim e com a seguinte composição:
1. a)O presidente da comissão instaladora do instituto superior politécnico;
2. b)Por cada escola:
  1. I)O presidente da comissão instaladora ou, nas escolas em regime normal, o director ou o presidente do conselho directivo;
  2. II)Três professores;
  3. III)Dois assistentes;
  4. IV)Três estudantes;
  5. V)Um funcionário não docente;
3. c)O presidente da associação de estudantes do instituto superior politécnico.
2 -Os membros referidos nos pontos II), III), IV) e V) da alínea b) são eleitos pelos seus pares.
3 -A aprovação dos estatutos carece de maioria absoluta de votos dos membros da assembleia.

Artigo 45.º — Aprovação dos estatutos