Artigo 46.º — Revisão e alteração dos estatutos

Vigente desde: 05/09/1990

1 -Os estatutos podem ser revistos:
1. a)Quatro anos após a data de publicação ou da respectiva revisão;
2. b)Em qualquer momento, por proposta de dois terços dos membros do conselho geral.
2 -Compete ao conselho geral convocar uma assembleia de representantes com a composição prevista no artigo 45.º para a aprovação das propostas de revisão dos estatutos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/09/1990