Art.º 7 · Lei n.º 54/90 — Tutela

1 -O poder de tutela sobre os institutos é exercido pelo departamento governamental com responsabilidade pelo sector da educação, tendo em vista, fundamentalmente, a garantia de integração de cada instituto no sistema educativo e a articulação com as políticas nacionais de educação, ciência e cultura, sem prejuízo da competência própria, nas regiões autónomas, do correspondente órgão do governo regional.
2 -No âmbito do poder de tutela que lhe é conferido, compete, designadamente, ao respectivo membro do Governo:
1. a)Homologar os estatutos de cada instituto e as suas alterações, nos termos do disposto na presente lei;
2. b)Autorizar a criação, integração, modificação ou extinção de estabelecimentos ou de unidades orgânicas nos institutos;
3. c)Aprovar as propostas de orçamento dependentes do Orçamento do Estado;
4. d)Aprovar os projectos de orçamentos plurianuais e de desenvolvimento a médio prazo, bem como o balanço e o relatório de actividades dos anos económicos findos;
5. e)Autorizar a alienação de bens imóveis;
6. f)Autorizar o arrendamento, a transferência, ou a aplicação a fim diverso, dos imóveis do Estado que estejam na posse ou no usufruto dos estabelecimentos de ensino superior politécnico;
7. g)Autorizar a aceitação de liberalidades sujeitas a modos, ou a condições, que envolvam acções estranhas às atribuições e objectivos dos estabelecimentos de ensino superior politécnico;
8. h)Conhecer e decidir dos recursos cuja interposição esteja prevista em disposição legal expressa;
9. i)Aprovar, em termos genéricos, a criação, suspensão e extinção de cursos;
10. j)Fixar, nos termos da lei, as propinas devidas pelos alunos dos vários cursos ministrados nas escolas superiores, assim como as propinas suplementares relativas a inscrições, realização ou repetição de exames e outros actos de prestação de serviços aos alunos;
11. l)Definir o apoio a conceder aos estudantes no quadro dos serviços sociais.
3 -Quando se trate de instituições de ensino superior politécnico que dependam administrativamente de outros departamentos governamentais, a tutela das respectivas actividades de ensino é exercida conjuntamente pelo Ministro da Educação e pelo ministro competente.

Artigo 7.º — Tutela

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