Art.º 24 · Lei n.º 55/2025 — Efeitos da avaliação do desempenho

1 -A avaliação do desempenho positiva é uma das condições que deve ser satisfeita para:
1. a)A confirmação da contratação por tempo indeterminado dos investigadores, findo o período experimental a que estejam sujeitos;
2. b)A alteração do posicionamento remuneratório dos investigadores para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquelas em que se encontram.
2 -A atribuição de duas avaliações consecutivas com a menção de Inadequado durante um período de seis anos na avaliação do desempenho implica a instauração, pelo órgão legal e estatutariamente competente, de processo disciplinar especial de averiguações, nos termos da LTFP e do disposto no artigo 53.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

Artigo 24.º — Efeitos da avaliação do desempenho