Art.º 10 · Lei n.º 55/2025 — Alteração do posicionamento remuneratório

1 -A alteração do posicionamento remuneratório tem lugar nos termos regulados por cada entidade e realiza-se em função da avaliação do desempenho.
2 -O regulamento deve prever a obrigatoriedade da alteração do posicionamento remuneratório sempre que um investigador, no processo de avaliação do desempenho, tenha obtido, durante um período de seis anos consecutivos, a menção máxima.
3 -O regulamento pode prever ainda um mecanismo de acumulação de pontos que permita a alteração de regime remuneratório.

Artigo 10.º — Alteração do posicionamento remuneratório